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24 de Outubro de 2020

11 situações que podem acontecer se você não pagar a pensão alimentícia

Tatiane Menezes, Advogado
Publicado por Tatiane Menezes
há 2 anos

A pensão alimentícia serve para garantir a sobrevivência não só no aspecto da alimentação, mas também da saúde, moradia, educação, vestuário e lazer.

Trata-se de um direito garantido aos filhos, cônjuges, companheiros, pais e qualquer outro parente que necessite de auxílio para se sustentar, conforme artigos 227, 229 e 230 da Constituição Federal e artigo 1.694 do Código Civil.

Para garantir que esse direito fosse observado e que a subsistência do indivíduo não fosse prejudicada, a legislação e a jurisprudência estabeleceram algumas consequências para o inadimplemento de pensão fixada em decisão judicial ou acordo.

Veja algumas delas:

1. Incidência de juros e correção monetária

Se a pensão alimentícia não for paga na data estabelecida na decisão judicial ou no acordo, haverá a incidência de juros e correção monetária sobre o seu valor, conforme artigo 395 do Código Civil.

2. Incidência de multa e honorários

A dívida alimentar pode sofrer a incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no valor de 10%, se, após a intimação em ação de cobrança de alimentos (Cumprimento de Sentença), o devedor não fizer o pagamento ou não apresentar justificativa plausível para o inadimplemento, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

3. Negativação

É possível inscrever o nome do devedor de alimentos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (como SPC, Serasa e BoaVista SCPC) se, após a intimação/citação em ação de cobrança de alimentos (Cumprimento de Sentença ou Execução de Alimentos), ele não pagar a dívida ou a sua justificativa não for aceita pelo juiz, conforme artigo 528, § 1º, do CPC.

4. Penhora de bens

Se, após a intimação/citação em ação de cobrança de alimentos (Cumprimento de Sentença ou Execução de Alimentos), o devedor não quitar o débito alimentar ou não apresentar justificativa plausível para o inadimplemento, poderá ser solicitada a penhora de bens que garantam o pagamento da dívida, conforme artigos 913 e 523, § 3º, do CPC.

Exemplos de bens que podem ser penhorados para quitar débito alimentar:

  • Remuneração, salário, vencimentos;
  • Quantia depositada em conta bancária;
  • Saldo de FGTS;
  • Veículos;
  • Imóveis;
  • Móveis em geral (eletrônicos, eletrodomésticos, mobília...);
  • Percentual de faturamento de empresa;
  • Outros casos previstos no artigo 835 do CPC.

5. Averbação da dívida no registro de imóvel, veículo ou outro bem

Caso o devedor não quite o débito alimentar após a citação em ação de cobrança de alimentos (Cumprimento de Sentença ou Execução de Alimentos) ou tenha sua justificativa recusada, o juiz poderá fornecer certidão comprobatória da dívida.

Com essa certidão, é possível solicitar a averbação, isto é, a declaração da existência de débito alimentar no registro de imóvel, veículo ou outros bens do devedor.

Essa medida está prevista no artigo 828 do CPC e serve para tornar pública a dívida alimentar e evitar que o devedor se desvincule de seus bens.

6. Suspensão da CNH

O artigo 139, inciso IV, do CPC concedeu ao magistrado o poder de adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial.

Com base nesse artigo, alguns juízes têm determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor para forçá-lo ao pagamento da dívida no curso de ação de cobrança de alimentos (Cumprimento de Sentença ou Execução de Alimentos).

7. Bloqueio de cartão de crédito e débito

Alguns juízes também têm utilizado o artigo 139, inciso IV, do CPC para determinar o bloqueio dos cartões de crédito e de débito do devedor com o intuito de forçá-lo ao pagamento da dívida no curso de ação de cobrança de alimentos (Cumprimento de Sentença ou Execução de Alimentos).

8. Retenção de passaporte

Outra medida utilizada pelos juízes com base no artigo 139, inciso IV, do CPC é a retenção do passaporte do devedor para forçá-lo ao pagamento da dívida no curso de ação de cobrança de alimentos (Cumprimento de Sentença ou Execução de Alimentos).

9. Prisão por dívida de alimentos

Se, após a intimação/citação em ação de cobrança de alimentos (Cumprimento de Sentença ou Execução de Alimentos), o devedor não quitar a dívida ou não apresentar justificativa plausível para o inadimplemento, poderá ser ordenada a sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, conforme artigos 528, § 3º, e 911 do CPC.

Essa medida só pode ser utilizada em caso de inadimplemento das 3 prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das vencidas no curso do processo, na forma do artigo 528, § 7º, do CPC.

10. Configuração de crime de abandono material

O crime de abandono material ocorre quando a pessoa, mesmo tendo os recursos necessários, deixa de pagar a pensão alimentícia acordada judicialmente.

Além da pena de detenção de 1 a 4 anos, o devedor de alimentos fica sujeito à aplicação de multa, conforme artigo 244 do Código Penal.

Trata-se de um crime que pode ser constatado em ações que envolvem cobrança de pensão alimentícia.

Assim, se, no decorrer do Cumprimento de Sentença ou da Execução de Alimentos, o juiz perceber que o devedor, mesmo tendo condições, está evitando o pagamento da pensão, deverá dar ciência ao Ministério Público para investigação de crime de abandono material, nos termos do artigo 532 do CPC.

11. Configuração de violência patrimonial

A violência patrimonial é uma das formas de violência contra a mulher.

De acordo com o artigo , inciso IV, da Lei nº 11.340/06, a violência patrimonial se configura quando há “retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.

Como a pensão alimentícia serve para garantir a subsistência, considera-se que há violência patrimonial quando o devedor constante e injustificadamente atrasa ou deixa de pagar a pensão fixada em favor de sua esposa/companheira, ex-esposa/ex-companheira, filha, mãe ou outra mulher com quem ele tem ou manteve vínculo familiar ou de afeto.

Diante da diversidade de situações que podem ocorrer em caso de inadimplemento de pensão alimentícia, recomenda-se que o pagamento seja realizado sempre em dia.


Confira outros artigos relacionados ao tema: Como é definido o valor da pensão alimentícia?


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Referências:

BRASIL. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 16 dez. 2018.

______. Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 16 dez. 2018.

______. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm>. Acesso em: 16 dez. 2018.

______. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm>. Acesso em: 16 dez. 2018.

______. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher [...]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm>. Acesso em: 16 dez. 2018.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: famílias. Editora Juspodivm, 2018.

12 Comentários

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Excelente artigo informativo! parabéns! continuar lendo

Obrigada, Rafael!

Que bom que gostou do texto! continuar lendo

Informações muito importantes, mas infelizmente não acontece nada. Fazem 9 meses consecutivos que o pai do meu filho não paga, e nunca aconteceu nada por ele morar em outro estado. A Carta precatória nunca chega, e ele mesmo já disse que sabe que não vai preso.
É muito triste mesmo. continuar lendo

Olá, Paula!

Em alguns casos, é possível utilizar recursos tecnológicos para acelerar demandas, encontrar o devedor... Converse com seu advogado para saber se, no seu caso, é viável. continuar lendo

Excelente artigo colega, parabéns. continuar lendo

Obrigada, Leidyane!!

Fico feliz que tenha gostado! continuar lendo

Parabéns Tatiana, orgulhosa por ser do mesmo Estado que eu. bjs. continuar lendo

Obrigada, Josinete!!

Orgulhosa estou eu por receber elogio de uma conterrânea! continuar lendo